Lei Seca começa a vigorar no AP a partir das 22h deste sábado, 3
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp) estabeleceram regras para a Lei Seca durante as Eleições Gerais de 2026. A medida foi oficializada por meio de Portaria Conjunta, assinada na tarde desta terça-feira, 29, e será válida em todo o estado.
Horários e locais da proibição
A restrição para o primeiro turno terá início às 22h de sábado (3 de outubro) e seguirá até as 18h de domingo (4), data da votação. Em caso de segundo turno, a proibição será aplicada das 22h do dia 24 de outubro até as 18h do dia 25.
A determinação abrange a comercialização, distribuição, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e locais públicos ou de livre acesso à população.
Entre os espaços sujeitos à regra estão bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência, hotéis, pousadas, supermercados, mercearias e pontos de venda ambulante. A proibição também alcança praças, vias públicas, balneários, portos, trapiches e terminais rodoviários e hidroviários.
A portaria esclarece que a restrição não representa uma proibição geral ao consumo de bebidas alcoólicas em residências particulares, sendo direcionada aos ambientes públicos e de livre acesso.
Fiscalização
A fiscalização será realizada pelas forças estaduais de segurança, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guardas Civis Municipais, em conjunto com a Justiça Eleitoral, respeitando as competências de cada órgão.
O descumprimento poderá resultar em medidas administrativas, civis e penais, incluindo apreensão de bebidas, interrupção de atividades irregulares e encaminhamento dos responsáveis à autoridade competente. A desobediência a ordens ou instruções da Justiça Eleitoral também poderá configurar o crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, conforme as circunstâncias.
Segundo os órgãos envolvidos, a regulamentação faz parte do planejamento de segurança para o pleito e busca garantir a tranquilidade dos eleitores e dos profissionais que atuarão durante a votação.
Foto de capa: Detran/Arquivo
