Transporte público: TCE mantém suspensa licitação na capital

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE), em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), foi favorável à decisão monocrática do conselheiro Paulo Martins, que suspendeu a licitação do transporte coletivo da prefeitura de Macapá.

As decisões foram baseadas em dois pedidos apresentados à Corte de Contas. Uma das representações alega que audiências públicas realizadas em 2019  estariam amparando a concorrência de 2022, configurando possível ilegalidade. Outro argumento é que o edital do certame prevê que o prazo da concessão será de vinte anos, sendo prorrogado por mais cinco, sendo que a Lei Municipal nº 1.524/2007 prevê o prazo de dez anos.

Em outra representação, foi alegado que o certame possui cláusulas em desconformidade com a Lei de Licitações. Outro ponto do certame foi a exigência de propriedade prévia que ofende a Lei 8.666/93, que apenas quem já possui frota, pessoal contratado e garagem conseguirá iniciar o serviço licitado em tão curto espaço de tempo (sessenta dias).

Os conselheiros também multaram, ainda, em R$ 3.280 mil o presidente da Comissão Especial de Licitação da Prefeitura de Macapá, que apesar de já ter sido notificado na sexta-feira sobre a decisão do TCE Amapá, deu continuidade ao certame licitatório. Em caso de novo descumprimento, ele deverá ser afastado do cargo.

Fonte: Ascom/ TCE-AP