Sob presidência de Dorinaldo Malafaia, Comissão Mista aprova relatório da MP que garante direitos a trabalhadores de áreas de fronteira
A Comissão Mista presidida pelo deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) aprovou, nesta terça-feira, 1º, o relatório da MP 1.375/2026, conhecida como MP Presença na Fronteira. A medida prevê mecanismos para incentivar a permanência e valorizar servidores que atuam em regiões estratégicas, como áreas de fronteira, Amazônia Legal e localidades de difícil fixação.
Considerada uma votação histórica, a aprovação ocorreu durante reunião da Comissão Mista e representa mais uma etapa da tramitação da medida. O texto segue agora para análise do Plenário.
Entre as medidas previstas está o adicional de fronteira, com valorização de R$ 191 por dia trabalhado, como forma de reforçar a presença do serviço público federal em regiões consideradas estratégicas.
A proposta também amplia o alcance do benefício para outras categorias profissionais, incluindo servidores da educação e técnicos, além de prever a reabertura do prazo para a transposição de policiais civis que aguardam há mais de 30 anos pelo reenquadramento.
PEC 47: aprovado relatório na CCJC da Câmara Federal
Também nesta terça-feira, 1º, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da PEC 47/2023, que trata dos direitos de servidores dos antigos Territórios.
O coordenador da Bancada Federal do Amapá, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), avaliou a aprovação como uma vitória contra injustiças históricas enfrentadas pelos servidores.
O relatório da proposta, elaborado pelo deputado Acácio Favacho (MDB-AP), reconheceu a constitucionalidade da PEC. Com a aprovação na CCJC, a matéria segue agora para as tratativas e análise de uma Comissão Especial.
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