Nova lei no Amapá obriga agressores de mulheres a pagar despesas médicas e outros custos das vítimas
Homens que cometerem violência doméstica e familiar contra mulheres no Amapá poderão ser obrigados a ressarcir as despesas decorrentes das agressões. A medida está prevista na Lei nº 3.536, sancionada pelo governador Clécio Luís e publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 11.
A legislação estabelece que os responsáveis por violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial deverão arcar com gastos particulares comprovadamente assumidos pelas vítimas em consequência dos crimes.
Reembolso inclui tratamentos de saúde e outras despesas
O ressarcimento poderá abranger diferentes tipos de gastos, respeitando os parâmetros de valores do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as despesas previstas estão:
- Consultas, atendimentos médicos, cirurgias e internações em hospitais particulares;
- Medicamentos, próteses e materiais utilizados em tratamentos;
- Terapias e acompanhamentos profissionais;
- Deslocamentos para consultas e serviços essenciais;
- Reparação de danos materiais;
- Despesas com mudança e hospedagem.
A legislação também contempla mulheres que precisam deixar suas residências para garantir a própria segurança. Nesses casos, poderão ser incluídos no cálculo os custos com acolhimento em casas de abrigo ou lares substitutos, incluindo despesas com pessoal e materiais necessários ao atendimento.
A lei prevê ainda a possibilidade de reembolso de tratamentos de saúde continuados, desde que recomendados por profissionais e não disponibilizados pelo SUS.
Vítimas poderão solicitar ressarcimento
Para solicitar o pagamento, a vítima deverá contar com assistência jurídica e apresentar recibos, notas fiscais ou outros comprovantes das despesas. Caso não possua esses documentos, poderão ser utilizadas outras provas lícitas e idôneas.
O pedido de ressarcimento poderá ser feito diretamente ao agressor, por meio judicial ou no âmbito das medidas protetivas. Os valores pagos não poderão ser descontados de outras obrigações familiares, e o reembolso não substitui o direito da mulher a outras indenizações e medidas legais contra o responsável.
A proposta é de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Clécio Luís como Lei nº 3.536, entrando em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro de 2026.
Foto: Ruan Alves/GEA
