Nova lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos
Entrou em vigor a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para fins de defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o país. A norma foi sancionada com vetos pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 24.
A medida tem como objetivo ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O dispositivo deverá ser de uso individual e intransferível, sem conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
As especificações técnicas, como capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, serão definidas em regulamento do Poder Executivo, observando as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.
A legislação define o aerossol como um instrumento portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados. O equipamento poderá ser utilizado para conter temporariamente um agressor em situações de violência em andamento ou de ameaça iminente contra a integridade física ou sexual da mulher.
Regras para compra
A aquisição do spray de pimenta será permitida mediante o cumprimento de alguns requisitos. A compradora deverá:
- ter 18 anos ou mais;
- apresentar documento oficial com foto;
- comprovar residência fixa;
- não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade, orientar as compradoras sobre o uso seguro e registrar os dados da pessoa que ficará com a posse do equipamento.
Capacitação
A nova lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implantado de forma gradual. A iniciativa prevê ações de treinamento e parcerias para orientar as mulheres sobre o uso correto e responsável desses dispositivos de defesa pessoal.
Fonte: Agência Senado
Foto: Agência/Senado
