Expofeira do Amapá poderá ter incentivo fiscal para impulsionar vendas e negócios
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou um Projeto de Lei que cria um instrumento legal para a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações comerciais realizadas durante a Expofeira do Amapá. A medida busca incentivar as vendas no evento e fortalecer os setores do agronegócio, da indústria e do comércio.
Com a aprovação, produtores rurais, agroindústrias, empresas, cooperativas e demais expositores habilitados poderão ter acesso ao benefício fiscal, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação tributária e na regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O crédito presumido poderá ser aplicado às operações de venda de mercadorias, bens, animais e insumos realizadas durante a feira. No entanto, a concessão do incentivo dependerá de análise prévia da viabilidade fiscal, orçamentária e financeira antes de cada edição da Expofeira. Após essa avaliação, será publicado um ato específico definindo os produtos, segmentos e operações contemplados.
O projeto também estabelece regras para a utilização do benefício, incluindo critérios de habilitação dos expositores, emissão de documentos fiscais e mecanismos de controle. O crédito presumido não poderá ser acumulado com outros incentivos fiscais referentes à mesma operação, salvo quando houver previsão específica em regulamento.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Sefaz, com apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR) e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap). Em caso de irregularidades ou descumprimento das regras, o benefício poderá ser cancelado, com cobrança do imposto devido e aplicação das penalidades previstas em lei.
A regulamentação da nova legislação definirá os critérios de habilitação, os procedimentos fiscais e os parâmetros para a concessão anual do incentivo, garantindo maior segurança jurídica para os participantes da Expofeira e estimulando a atividade econômica durante o evento.
Foto: Arthur Alves
