Senado aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres; projeto segue para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial.

Relatado pelo senador Laércio Oliveira, o Projeto de Lei nº 727/2026 tem como objetivo ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.

A proposta determina ainda que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado das vendas, com a identificação da compradora, pelo prazo de cinco anos.

O projeto também estabelece penalidades para o uso indevido do dispositivo. Entre as sanções administrativas estão advertência formal, multa de um a dez salários mínimos — podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência —, apreensão do spray e proibição de nova aquisição por até cinco anos. Caso a utilização configure crime ou contravenção penal, a usuária também poderá responder na esfera criminal.

O texto prevê que o spray seja de uso individual e intransferível, vedando a presença de substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. O equipamento deverá seguir os padrões técnicos e de segurança que serão definidos pelo Poder Executivo após a sanção da lei.

Fonte: Agência Senado

Foto: Ton Molina/Agência Senado