Pagamento retroativo do seguro-defeso de 2015 e 2016 começa para 400 mil pescadores artesanais

Cerca de 400 mil pescadores artesanais de todo o país começarão a receber, de forma retroativa, o seguro-defeso referente aos anos de 2015 e 2016. O pagamento foi viabilizado após acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), atendendo a uma reivindicação que se arrastava há quase dez anos.

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS a pescadores que dependem exclusivamente da pesca artesanal durante o período em que a atividade é suspensa para a reprodução das espécies. Em 2015 e 2016, o governo federal interrompeu o defeso, o que automaticamente suspendeu os pagamentos e gerou milhares de ações judiciais em todo o país.

Para solucionar o impasse de forma definitiva, foi firmado um acordo nacional mediado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), da AGU. Ele determina que todos os pescadores que cumprirem os requisitos legais terão direito ao benefício e extingue as ações coletivas sobre o tema.

A liberação dos pagamentos ocorre após o INSS finalizar a análise administrativa de parte dos pescadores elegíveis e repassar à CNPA uma lista validada, conforme previsto no acordo homologado pela Justiça Federal. A Procuradoria-Geral Federal entregou oficialmente o documento à entidade, que agora dá início às etapas finais do processo.

Pescadores que já receberam o benefício por decisão administrativa ou judicial não serão contemplados novamente. Em casos de pagamento indevido ou duplicado, haverá devolução dos valores e possibilidade de responsabilização criminal.

Como confirmar o benefício

Uma das etapas essenciais do processo será feita pelo aplicativo “Meu INSS”. A validação de cada pescador ocorrerá por meio de uma tarefa individual aberta dentro da plataforma, destinada à confirmação da identidade e dos dados fornecidos.

Conforme as validações forem concluídas, o INSS formará as listas definitivas para emissão das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que serão enviadas à Justiça Federal para liberação do pagamento.

O que o pescador deve fazer agora

– Verificar ou realizar gratuitamente a adesão no portal: https://adesao.segurodefeso.com.br
– Consultar se a adesão já foi registrada: https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar
– Acompanhar o aplicativo “Meu INSS” para validar identidade e dados quando a tarefa aparecer
– Aguardar a emissão das RPVs e autorização da Justiça Federal para o pagamento

Atenção a golpes

A CNPA reforça que nenhum pescador deve pagar qualquer valor para confirmar sua adesão ou garantir acesso ao benefício. Toda comunicação oficial será feita pelos canais institucionais da CNPA, Justiça Federal, INSS e AGU.

A confederação também disponibilizou um chatbot via WhatsApp para tirar dúvidas e acompanhar o status de adesões, acessível em https://segurodefeso.org

Foto: Divulgação/Ministério da Agricultura e Pecuária