Câmara aprova PEC da Blindagem que protege deputados e senadores

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados ou senadores. A votação terminou com 344 votos a favor e 133 contra.

A PEC 3/21, conhecida pelos parlamentares como PEC das Prerrogativas ou “PEC da Blindagem”, ainda terá a análise de dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação está prevista para esta quarta-feira (17), às 10 horas.

Confira como os deputados votaram em 1º turno

Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF. A regra vale a qualquer momento após a concessão do diploma de eleito, mesmo que o parlamentar deixe o cargo, caso o processo se refira a fatos ocorridos durante o mandato.

Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República, mas garantias essenciais à viabilidade institucional do Legislativo, considerado pilar do Estado Democrático de Direito. Sem essas prerrogativas, destacou, o parlamentar não teria autonomia para cumprir seu mandato.

O relator ressaltou que essas garantias estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários, e que as imunidades previstas na Constituição são fundamentais para que congressistas exerçam suas funções com independência, sem medo de perseguições políticas ou intimações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados