Nova eleição em Oiapoque: restrições a agentes públicos entram em vigor a partir desta quarta

A partir desta quarta-feira, 11 de fevereiro, passam a valer as vedações previstas na legislação eleitoral para agentes públicos em razão da nova eleição municipal em Oiapoque. As restrições seguem o calendário oficial do pleito suplementar e têm como finalidade garantir a igualdade de condições entre candidatas e candidatos.

Com a vigência das normas, ficam proibidas, a partir de 60 dias antes da votação, condutas relacionadas à gestão de pessoal que possam influenciar o processo eleitoral, como nomeações, demissões sem justa causa ou atos que dificultem ou impeçam o exercício funcional de servidores municipais com o objetivo de beneficiar ou prejudicar pré-candidaturas.

As vedações não alcançam, entretanto, a nomeação ou exoneração de cargos comissionados e funções de confiança, a convocação de aprovados em concurso público, nem as contratações indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos essenciais.

Também fica vedada a participação de candidatas e candidatos em inaugurações de obras públicas, bem como a realização de eventos com shows artísticos custeados com recursos públicos durante o período eleitoral.

As medidas visam preservar a lisura do processo eleitoral e coibir o uso indevido da máquina pública, assegurando que a disputa ocorra de forma justa e equilibrada.

A nova eleição municipal em Oiapoque será realizada no dia 12 de abril, sob acompanhamento da Justiça Eleitoral, responsável por garantir a legalidade, a transparência e o cumprimento das normas que regem o pleito.

Foto: TRE/Reprodução