Governo do Amapá obtém vitória judicial e protege R$ 400 milhões da previdência estadual
O Governo do Estado do Amapá, por meio da Amapá Previdência (Amprev), obteve uma importante vitória judicial em ação movida contra o Banco Master S/A, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá.
A Justiça autorizou o Estado e a Amprev a reterem os valores referentes a empréstimos consignados que seriam repassados ao Banco Master. Os recursos permanecerão depositados em conta específica no Banco do Brasil, sob fiscalização do Poder Judiciário, até o julgamento final do processo.
Os valores envolvidos somam aproximadamente R$ 400 milhões, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A medida evita prejuízos ao patrimônio previdenciário e assegura a proteção dos recursos pertencentes aos segurados da Amprev.
A decisão judicial também proíbe o Banco Master de realizar cobranças administrativas ou judiciais contra servidores ativos, aposentados e pensionistas que possuem empréstimos consignados com a instituição. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de até R$ 100 mil, limitada ao total de R$ 200 milhões.
Os recursos retidos não poderão ser utilizados e permanecerão sob custódia de instituição financeira idônea, com prestação de contas obrigatória ao Judiciário a cada 90 dias, garantindo transparência e controle.
Para o governador Clécio Luís, a decisão reforça o compromisso da gestão estadual com a defesa do interesse público. “Estamos protegendo os recursos da previdência e garantindo segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Amapá”, destacou.
A vitória judicial reafirma o compromisso do Governo do Amapá e da Amprev com a proteção do patrimônio previdenciário, a segurança dos segurados e a gestão responsável dos recursos públicos.
Foto: Wedson Castro/Amprev
