Governo do Amapá fortalece Segurança Pública com novas leis, carreira valorizada e estrutura modernizada
O Governo do Amapá deu um passo decisivo para o fortalecimento da Segurança Pública com a sanção de novas legislações que modernizam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. As medidas atualizam normas históricas, reorganizam as carreiras e ampliam a capacidade operacional das corporações, refletindo diretamente na melhoria do atendimento à população.
“Há três anos e seis dias enfrentamos o crime organizado com ações concretas: as maiores formaturas, promoções e chamamentos da história, o que resultou em uma Polícia Militar e um Corpo de Bombeiros Militar completamente reestruturados. Este é mais um ganho direto para as categorias. Foi uma construção coletiva, com tudo sendo debatido e negociado junto aos próprios militares”, destacou Clécio Luís.
As leis sancionadas pelo governador Clécio Luís revisam o Estatuto dos Militares Estaduais e as Leis de Organização Básica das instituições, adequando-as à legislação nacional e às novas demandas da atividade policial e de emergência. Entre os avanços estão critérios mais claros para ingresso, formação e progressão funcional, além da criação de novos quadros que tornam a estrutura mais eficiente e alinhada à realidade atual.
Outro destaque é a regulamentação do Programa Kit Policial Individual, que garante armamento de uso pessoal aos militares, reforçando a segurança no exercício da função e a capacidade de resposta das equipes em serviço.
As medidas se somam à reestruturação da carreira dos servidores militares do Amapá, prevista no Plano de Governo e executada em 2025, com ampliação dos níveis salariais e progressões mais frequentes. Tratada como prioridade desde o início da atual gestão, a segurança pública do estado avança na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente, dentro de uma política estadual que já soma R$ 200 milhões investidos entre 2023 e 2025.
A nova Lei de Promoção de Oficiais atualiza os critérios de acesso aos postos, amplia o número de militares aptos a concorrer às promoções e ajusta as regras de merecimento e antiguidade, garantindo uma transição gradual, sem prejuízos à carreira, com reconhecimento do mérito profissional e mais justiça nos processos de ascensão funcional.
A proposta também atualiza os critérios de ingresso, formação e escolaridade, exigindo graduação em nível superior para o ingresso no quadro de praças, bacharelado em Direito para Oficiais da Polícia Militar do quadro do Estado-Maior e bacharelado em Direito ou em outra graduação de nível superior para Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do quadro do Estado-Maior.
Já o novo Estatuto dos Militares Estaduais autoriza a extinção de quadros considerados defasados, como os de músicos, complementar e especial, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, com a transferência das vagas existentes para os novos quadros criados.
As mudanças também asseguram a separação institucional da Defesa Civil, que deixa de ser acumulada pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros e passa a ser coordenada por um gabinete militar, fortalecendo a autonomia do órgão e ampliando sua capacidade de articulação com municípios e secretarias, aproximando a gestão do poder central.
Fotos: Max Renê/GEA
