Após decisão do Congresso, exame toxicológico volta a ser obrigatório para primeira CNH nas categorias A e B
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira, 4, derrubar os vetos da Lei 15.153, de 2025, e restabelecer a exigência do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, que incluem motos e carros.
A obrigatoriedade antes alcançava apenas motoristas profissionais das categorias C, D e E, mas agora passa a valer também para novos condutores. Com a derrubada dos vetos, volta a valer também o trecho que autoriza clínicas médicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental a funcionarem como postos de coleta para o exame toxicológico, facilitando o acesso ao procedimento.
O Congresso manteve apenas o veto relacionado à proibição de empresas automotivas fornecerem plataformas de assinatura eletrônica. Os dispositivos restabelecidos seguem para promulgação.
Com a derrubada do veto à vigência, a lei passa a valer imediatamente após sua publicação.
Fonte: Agência Senado
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
