Decreto anula cobranças de impostos a templos religiosos de Macapá

A Prefeitura de Macapá publicou o Decreto nº 5.817/2026-PMM, que reconhece oficialmente a imunidade tributária dos templos de qualquer culto no município e determina o cancelamento de cobranças de impostos realizadas em desacordo com a Constituição Federal.

A medida foi anunciada na sexta-feira, 26, pelo prefeito Pedro DaLua, durante encontro com representantes de igrejas e instituições religiosas no Palácio Laurindo dos Santos Banha.

Com o decreto, o Município passa a reconhecer automaticamente a imunidade tributária das instituições religiosas, além de determinar a revisão dos lançamentos fiscais relacionados aos tributos abrangidos pela garantia constitucional.

O texto também estabelece a baixa de inscrições em dívida ativa, o cancelamento de protestos extrajudiciais, a retirada de restrições em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, e a desistência de execuções fiscais e ações judiciais movidas para cobrança desses débitos.

A Prefeitura informou que a Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável pela revisão dos lançamentos tributários, enquanto a Procuradoria-Geral do Município adotará as providências jurídicas necessárias para cancelar cobranças e retirar restrições eventualmente existentes.

Foto: Ludmila Souza – Semcom/PMM