MPF cobra do Incra regularização de assentamento no norte do Amapá após mais de duas décadas de espera
O Ministério Público Federal enviou uma recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá para que o órgão avance de forma concreta na regularização do Projeto de Assentamento Vila Velha do Cassiporé, localizado em Oiapoque. Criado em 1999, o assentamento enfrenta, há mais de 20 anos, entraves que impedem a consolidação dos direitos das famílias que vivem na área.
O Incra terá 30 dias úteis para apresentar um cronograma detalhado das ações, incluindo o levantamento ocupacional das famílias, o georreferenciamento dos lotes e a liberação de créditos destinados aos trabalhadores rurais.
A atuação do Ministério Público foi motivada por reclamações da comunidade e de associações locais. As denúncias apontam a falta de demarcação dos lotes e a ausência de títulos de domínio. Hoje, cerca de 160 famílias vivem em situação de vulnerabilidade, sem acesso a políticas de fomento à produção. Ao mesmo tempo, a região enfrenta a pressão de empresários que adquirem áreas próximas, aumentando o risco de conflitos fundiários.
Segundo o MPF, a demora prolongada compromete o direito à reforma agrária e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Entre as providências recomendadas está a realização de estudo antropológico, após a identificação da presença de comunidades quilombolas na área do assentamento.
O órgão também destaca que o georreferenciamento completo e a certificação das terras no Sistema de Gestão Fundiária são medidas essenciais para garantir segurança jurídica aos moradores e permitir que recebam investimentos públicos e infraestrutura básica.
Em manifestações anteriores, o Incra alegou falta de recursos financeiros e de pessoal para justificar a lentidão nos trabalhos. O MPF, no entanto, ressalta que a chamada “reserva do possível” não pode servir de justificativa para a omissão na garantia de direitos fundamentais. Por isso, recomendou que a superintendência no Amapá solicite formalmente à sede nacional do Incra e aos ministérios competentes o reforço de verbas e servidores.
O órgão local do Incra tem 15 dias para informar se irá acatar a recomendação. Caso não haja resposta ou as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça para obrigar o cumprimento das ações e pedir a aplicação de multas.
Foto ilustrativa: Incra
