Governo Federal inicia pagamento da pensão vitalícia a crianças vítimas do Zika vírus
O Governo Federal começou nesta segunda-feira, 3, o pagamento da pensão especial vitalícia para pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika durante a gestação.
O benefício é destinado a crianças nascidas entre 2015 e 2019 que já recebiam a pensão especial de um salário mínimo prevista em lei de 2020. Agora, elas passam a receber o valor equivalente ao maior benefício pago pela Previdência Social, depositado mensalmente durante toda a vida.
A medida foi regulamentada pela Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS e garante também pagamento retroativo, conforme a Lei nº 15.156, que instituiu o benefício e a indenização por dano moral, paga anteriormente em parcela única.
O INSS começa a analisar, a partir de 28 de novembro, os requerimentos de famílias que ainda não recebiam a pensão especial de um salário mínimo, ampliando o alcance do benefício. Ao todo, 1.828 crianças foram identificadas com a síndrome congênita associada ao vírus Zika entre 2015 e 2023.
Como solicitar
O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135, sem necessidade de comparecimento presencial, salvo convocação do Instituto. Os documentos exigidos incluem RG e CPF da pessoa com deficiência e do representante legal, além do laudo médico da junta médica responsável pelo acompanhamento.
Quem já fez o requerimento neste ano não precisa apresentar novos documentos. Famílias que já recebem pensão especial da Lei 13.985/2020 estão dispensadas de novo laudo.
Orientações para o laudo e envio
O laudo deve detalhar diagnóstico clínico, histórico médico, confirmação da deficiência permanente, assinatura e carimbo dos médicos. Exames complementares e relatórios médicos devem ser anexados em cores, em PDF ou imagem, respeitando limite de 5 MB por arquivo.
O INSS alerta que não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail; todos os contatos oficiais são pelo aplicativo Meu INSS, site ou Central 135.
Foto: INSS/Divulgação
