Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e envia à sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também conhecido como projeto contra a adultização infantil. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), segue agora para sanção presidencial.
O texto estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital, obrigando provedores, redes sociais e serviços de tecnologia a adotarem, entre outros mecanismos:
- Privacidade reforçada com configurações restritivas para menores de idade e proibição do uso de dados para publicidade dirigida;
- Verificação confiável da idade a cada acesso;
- Supervisão parental com ferramentas de acompanhamento no mais alto nível de proteção;
- Contas de usuários até 16 anos vinculadas a responsáveis legais;
- Criação de uma autoridade autônoma para fiscalizar o cumprimento das regras;
- Multas de até R$ 50 milhões por infração, com possibilidade de suspensão ou proibição de atividades.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a aprovação do projeto “cumpre a missão constitucional do Parlamento de zelar pelo futuro das novas gerações” e reforça o papel do Congresso na defesa da infância e juventude.
O projeto ganhou força após denúncias do influenciador digital Felca, que expôs casos de exposição precoce e exploração de menores na internet, mobilizando sociedade civil, parlamentares e entidades de defesa da infância.
Foto: Ascom/Davi Alcomlumbre
